Verbas de Plano de Demissão Voluntária (PDV) são Isentas de Imposto de Renda: Entenda a Decisão do TRF-3

Caso:

O ponto crucial do caso reside no acordo coletivo firmado entre o sindicato da categoria e a empresa. Esse acordo previa o pagamento de uma indenização aos trabalhadores que tivessem seus contratos rescindidos em função da adesão ao PDV.

O TRF-3 baseou sua decisão na Súmula 215 do STJ, que define a natureza indenizatória das gratificações recebidas em PDV. 

A desembargadora federal, relatora do caso, destacou que a jurisprudência do STJ já se manifestou nesse sentido, afirmando que "se a parcela controvertida tem previsão em fonte normativa prévia, gênero que inclui Planos de Demissão Voluntária e Acordos Coletivos, ela não representa verdadeira liberalidade e, como consequência, não se sujeita ao Imposto de Renda".  

O Plano de Demissão Voluntária (PDV) 

O Plano de Demissão Voluntária (PDV) é uma estratégia utilizada pelas empresas para reduzir o quadro de empregados de forma planejada e com segurança jurídica, evitando conflitos decorrentes de uma dispensa coletiva, e resolvendo em definitivo os contratos daqueles que aderirem. 

Como funciona o PDV?

Trata-se de um acordo coletivo ajustado entre empresa e sindicato, geralmente com um pacote de benefícios e incentivos financeiros, para que os empregados se desliguem voluntariamente.

Definidos as regras e os critérios de elegibilidade (tempo de casa, setor, etc.), é estabelecido um prazo para adesão, sendo comunicadas as condições do PDV aos empregados que aderirem.

Uma importante característica se refere à quitação dos contratos de trabalho dos empregados participantes do PDV. Isso significa que, uma vez aderindo ao Plano, os empregados abrem mão de reclamar qualquer valor posteriormente, liberando a empresa de qualquer outra obrigação de pagar relacionada aos contratos de trabalho.

O que diz a Súmula 215?

Ela afirma que "a importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda, porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial."  

É fundamental destacar que a isenção do Imposto de Renda se aplica às gratificações adicionais do PDV previstas em acordo coletivo e que tenham caráter indenizatório, ou seja, que visem compensar os trabalhadores pela perda do emprego.