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Em sessão plenária realizada no dia 30 de setembro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 586/2024, que estabelece regras para homologação de acordos envolvendo a rescisão de contratos de trabalho. A medida visa conferir maior segurança jurídica aos acordos entre empregados e empregadores e pode ter impactos significativos no mercado de trabalho.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para empresas que desejam participar de licitações públicas. A decisão foi tomada em um julgamento virtual finalizado em 27 de setembro de 2024, seguindo o voto do ministro relator, que defendeu a constitucionalidade da medida.

Em um caso recente envolvendo uma ação trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a importância da separação patrimonial entre sócios e pessoa jurídica ao decidir que os sócios de uma S.A. de capital fechado somente podem ser responsabilizados por dívidas da empresa se houver provas concretas de culpa ou dolo.

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) consolidou o entendimento de que as gratificações recebidas por trabalhadores em planos de demissão voluntária (PDV) possuem natureza indenizatória e, portanto, são isentas do Imposto de Renda.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, em 6 de setembro de 2024, o julgamento que decidirá sobre a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, uma modalidade introduzida pela reforma trabalhista de 2017. A decisão da Suprema Corte terá um impacto significativo no mercado de trabalho brasileiro, afetando tanto empregadores quanto trabalhadores.

Em decisão histórica, proferida em 11 de setembro de 2024, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os planos de stock options, mecanismo amplamente utilizado por empresas para recompensar seus executivos, possuem natureza mercantil, e não remuneratória.

Em uma decisão que reforça a distinção entre relações societárias e trabalhistas, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o reconhecimento de vínculo empregatício entre um diretor estatutário e uma empresa. A decisão foi proferida em uma reclamação constitucional, que contestava a decisão anterior da 4ª Vara do Trabalho de Barueri, a qual havia reconhecido o vínculo de emprego.

Em uma decisão que reforça a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) negou o pedido de uma trabalhadora que buscava obter informações pessoais de devedores através de plataformas como Netflix, Uber e iFood.

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a existência de vínculo empregatício entre um médico e um hospital, afastando a tese de terceirização da atividade médica.

Em uma decisão que reacendeu o debate sobre a relação entre franqueadores e franqueados, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reconheceu o vínculo de emprego entre um franqueado e uma franqueadora, potencialmente contrariando um precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em uma ação que tem chamado a atenção para as consequências jurídicas de pendências trabalhistas, um casal de empresários teve seu embarque para o exterior interrompido no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo. A causa deste impedimento foi uma dívida trabalhista superior a R$ 500 mil, fato que levou as autoridades a reterem seus passaportes.

Em São Paulo, um caso notável envolve a responsabilidade pessoal de sócios de uma sociedade anônima (SA) atingida por um importante marco legal. Dois sócios procuraram suspender a execução de seus bens pessoais para o pagamento de uma dívida trabalhista com um engenheiro. O caso chegou à 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), onde foi determinado que a responsabilização pessoal dos sócios de uma SA necessita da comprovação de culpa ou intenção deliberada no não cumprimento das obrigações trabalhistas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em uma decisão significativa que repercutiu nas esferas jurídicas e empresariais, posicionou-se sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Essa decisão, que traz implicações importantes para o planejamento tributário das empresas, foi acompanhada de uma modulação de efeitos, limitando o impacto retroativo da cobrança.

No mercado de trabalho contemporâneo, a contratação de serviços via pessoa jurídica tornou-se uma prática comum, especialmente em meio à digitalização e à demanda crescente por flexibilidade. Contudo, para que esta modalidade de contratação não seja interpretada como um vínculo empregatício disfarçado – o que implicaria uma série de obrigações trabalhistas – é essencial garantir a autonomia e independência da pessoa jurídica contratada. É importante que se discuta estratégias efetivas para minimizar inseguranças jurídicas oriundas de potenciais reclassificações de relação de trabalho.

A contratação de pessoa jurídica (PJ) especializada em determinados serviços, com a devida previsão da atividade no contrato social, que é como se tem chamado de pejotização, já é algo bastante comum e tem ganhado mais importância nos espaços de debate. A chamada pejotização, feita através das boas práticas, oferece vantagens tanto para empresas quanto para profissionais, mas exige atenção a alguns pontos cruciais para evitar problemas legais e garantir uma relação de trabalho justa e transparente.

Pejotização é a contratação de pessoa jurídica, como por exemplo: MEI, Sociedade LTDA e Unipessoal, para a prestação de serviços habituais e pessoais pelo titular da Pessoa Jurídica.

O avanço tecnológico e a tecnologia de ferramentas digitais transformaram radicalmente o modo como conduzimos nossas atividades laborais. Informações são processadas e detalhadas em questão de segundos, e o trabalho remoto ou híbrido tornou-se uma norma para muitas empresas. No entanto, esse crescimento exponencial na utilização de recursos digitais acendeu um alerta crucial em relação ao Direito Digital e à Proteção de Dados.

A recente tragédia climática que assolou o Rio Grande do Sul, provocando inundações em vários municípios, deslizamentos de terra e uma devastação generalizada, trouxe à tona questões cruciais, entre elas, dúvidas sobre a efetiva exigibilidade acerca de cláusulas contratuais, considerando os mencionados eventos extremos e imprevisíveis.

No dia 2 de maio, celebramos o Dia Nacional de Combate ao Assédio Moral no Trabalho. Uma data crucial para conscientizar a sociedade sobre essa grave forma de violência que assola o ambiente laboral, causando sofrimento e impactos negativos na vida das vítimas.

O compliance envolve uma série de medidas, incluindo a elaboração de políticas e códigos de conduta, a realização de treinamentos e a implementação de controles internos e processos de monitoramento.