NOTÍCIAS

Os contratos empresariais podem ser compreendidos como instrumentos de coordenação da atividade econômica, na medida em que disciplinam a cooperação entre agentes econômicos distintos.

A previsibilidade contratual constitui um elemento central para a estabilidade das atividades empresariais. Empresas dependem de vínculos permanentes com fornecedores, prestadores de serviços, distribuidores e parceiros estratégicos. Nessas relações, a ausência de delimitação clara de obrigações, prazos e responsabilidades tende a produzir divergências interpretativas que podem evoluir para disputas judiciais.

A relação de trabalho é, antes de tudo, uma construção de confiança.
A empresa confia que o colaborador executará suas atividades com diligência. O colaborador confia que receberá contraprestação adequada e que seus direitos serão respeitados. O Direito do Trabalho organiza essa relação por meio de normas que estabelecem limites, deveres e garantias mínimas.

O risco trabalhista estrutural não nasce, em regra, de um único ato isolado. Ele se forma silenciosamente a partir de decisões reiteradas, práticas consolidadas e interpretações internas que se distanciam da legislação e da jurisprudência consolidada.

O compliance trabalhista tem assumido papel central na estrutura de governança das empresas que buscam crescimento sustentável e previsibilidade jurídica. Em um ambiente marcado por constante evolução legislativa e jurisprudencial, o cumprimento estrito das normas trabalhistas deixou de ser apenas uma obrigação legal para se tornar um instrumento estratégico de gestão de riscos.

A subordinação jurídica é, na prática, o elemento mais sensível na distinção entre a relação de emprego e a contratação legítima de prestadores de serviços.

A decisão recentemente proferida pela 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça representa um marco relevante para a compreensão e o emprego das chamadas medidas executivas atípicas no âmbito do Processo Civil.

O mercado de trabalho brasileiro vive um movimento acelerado de migração de empregados com carteira assinada para a condição de pessoa jurídica, especialmente na modalidade de Microempreendedor Individual (MEI). Esse fenômeno, intensificado nos últimos anos, combina atrativos econômicos imediatos para profissionais e empresas, mas acarreta desafios jurídicos e sociais de grande relevância.

Durante a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (CANPAT), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou dados alarmantes sobre a evolução dos acidentes de trabalho no Brasil.

O recente caso em que uma loja de materiais esportivos foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, a um ex-vendedor vítima de intolerância religiosa, reforça a necessidade de políticas empresariais claras e inclusivas.

Em sessão plenária realizada no dia 30 de setembro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 586/2024, que estabelece regras para homologação de acordos envolvendo a rescisão de contratos de trabalho. A medida visa conferir maior segurança jurídica aos acordos entre empregados e empregadores e pode ter impactos significativos no mercado de trabalho.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para empresas que desejam participar de licitações públicas. A decisão foi tomada em um julgamento virtual finalizado em 27 de setembro de 2024, seguindo o voto do ministro relator, que defendeu a constitucionalidade da medida.

Em um caso recente envolvendo uma ação trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a importância da separação patrimonial entre sócios e pessoa jurídica ao decidir que os sócios de uma S.A. de capital fechado somente podem ser responsabilizados por dívidas da empresa se houver provas concretas de culpa ou dolo.

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) consolidou o entendimento de que as gratificações recebidas por trabalhadores em planos de demissão voluntária (PDV) possuem natureza indenizatória e, portanto, são isentas do Imposto de Renda.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, em 6 de setembro de 2024, o julgamento que decidirá sobre a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, uma modalidade introduzida pela reforma trabalhista de 2017. A decisão da Suprema Corte terá um impacto significativo no mercado de trabalho brasileiro, afetando tanto empregadores quanto trabalhadores.

Em decisão histórica, proferida em 11 de setembro de 2024, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os planos de stock options, mecanismo amplamente utilizado por empresas para recompensar seus executivos, possuem natureza mercantil, e não remuneratória.

Em uma decisão que reforça a distinção entre relações societárias e trabalhistas, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o reconhecimento de vínculo empregatício entre um diretor estatutário e uma empresa. A decisão foi proferida em uma reclamação constitucional, que contestava a decisão anterior da 4ª Vara do Trabalho de Barueri, a qual havia reconhecido o vínculo de emprego.

Em uma decisão que reforça a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) negou o pedido de uma trabalhadora que buscava obter informações pessoais de devedores através de plataformas como Netflix, Uber e iFood.

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a existência de vínculo empregatício entre um médico e um hospital, afastando a tese de terceirização da atividade médica.

Em uma decisão que reacendeu o debate sobre a relação entre franqueadores e franqueados, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reconheceu o vínculo de emprego entre um franqueado e uma franqueadora, potencialmente contrariando um precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF).